O envolvimento da Anvisa no ICCR e no Mercosul destaca seu compromisso com a colaboração internacional e a convergência regulatória. Ao participar desses fóruns, a Anvisa contribui para a formulação de políticas globais e regionais, promove a segurança e a eficácia de produtos cosméticos e apoia a inovação e a competitividade na indústria cosmética.
A seguir, apresentamos as principais normas aplicáveis à autorização de comercialização (registro/aprovação prévia à comercialização e notificação) de produtos de higiene pessoal, cosméticos e fragrâncias exportados para o Brasil:
Resolução RDC 907/2024 – Definição, classificação, requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, parâmetros de controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e fragrâncias.
Resolução RDC 814/2023 – Disposições temporárias para a regularização, comercialização e utilização de pomadas para penteado ou fixação de cabelo.
Resolução 906/2024 – Procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos destinados ao alisamento ou ondulação dos cabelos.
IN 220/2023 – Lista de ingredientes ativos autorizados para uso em produtos cosméticos destinados ao alisamento ou ondulação dos cabelos, juntamente com as condições e requisitos para sua utilização.
Resolução RDC 640/2022 : Produtos descartáveis de higiene pessoal para higiene corporal, incluindo escovas de dentes e hastes de higiene bucal, fios e fitas dentárias, absorventes higiênicos descartáveis, absorventes menstruais e hastes flexíveis.
Resolução RDC 639/2022 : Requisitos técnicos para a homologação prévia à comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e fragrâncias para crianças.
Resolução RDC 629/2022 : Regulamento Técnico sobre Protetores Solares em Cosméticos.